Resolução CGSN nº 64, de 17 de agosto de 2009
Resolução altera período de opção pelo regime de apuração no SIMPLES NACIONAL e autoriza novas atividades para o MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Resolução SEFAZ nº 223 de 19 de agosto de 2009
Resolução que dispõe sobre questões fiscais referentes ao MEI, bem como apresenta na mesma o modelo de Nota Fiscal a ser utilizada por este profissional. Publicado no D.O. do Estado do Rio de Janeiro, em 20/08/2009 - (Parte I - Poder Executivo) - Páginas 10 e 11.
Resolução CGSN nº 67, de 16 de setembro de 2009
Altera a Resolução n.º 58, de 27 de abril de 2009, acrescentando novas ocupações autorizadas a se cadastrarem como Empreendedores Individuais (EI).
Decreto 31184/09 e Resolução SMF 2590/2009
No dia 07 de outubro, foi publicada pela Secretaria Municipal de Fazenda a Resolução SMF 2590/2009, que estabelece o modelo de Nota Fiscal para o Empreendedor Individual. este modelo foi regulado pelo Decreto 31184/09, publicado no dia 06.
Solicitamos às empresas contábeis que estejam fazendo atendimento ao atendimento ao Empreendedor, que dêem ciência da legislação aos assistidos.
PORTARIA - SCS/MDIC Nº 11 DE 09.10.2009 - D.O.U. 15/10/2009 (Páginas 84 a 89)
Estabelece regras de atendimento e inscrição do Microempreendedor Individual - MEI.
Resolução CGSN nº 68, de 28 de outubro de 2009
Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, nº 10, de 28 de junho de 2007, nº 30, de 7 de fevereiro de 2008 e nº 58, de 27 de abril de 2009.
Resolução CGSN nº 70, de 26 de janeiro de 2010 - D.O.U. 28/01/2010 - Seção 1 (Página 34) - Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, nº 51, de 22 de dezembro de 2008 e nº 58, de 27 de abril de 2009.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No. 49 DE 08 /07 /2009 - Código SEFIP - MEI - D.O.U. 10 /07 /2009 - Pág. 34 e 35.
