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Lei

Resumo

Publicação

Decreto nº 44473 de 11.11.2013 - DOE de 12.11.2013

Regulamenta a Lei nº 6.571, de 31 de outubro de 2013, e dá outras providências.

11/11/2013

Lei nº 6571 de 31.10.2013 - DOE de 01.11.2013

Insere dispositivos na Lei nº 5.147/07, dispondo sobre a apresentação de denúncia espontânea por microempresa e empresa de pequeno porte optante pelo simples nacional, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.

31/10/2013

Portaria ST nº 932 de 19.09.2013 - DOE de 20.09.2013

 

 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de setembro de 2013.

20/09/2013

Decreto nº 44398 de 19.09.2013 - DOE de 20.09.2013

Concede remissão de créditos tributários do ICMS constituídos ou não até 11 de junho de 2013, em virtude do descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste SINIEF 19/12.

19/09/2013

Decreto nº 44397 de 19.09.2013 - DOE de 20.09.2013

Dá nova redação ao artigo 99 do Decreto 2.473/79, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário.

19/09/2013

Portaria ST nº 931 de 12.09.2013 - DOE de 13.09.2013

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de setembro de 2013.

13/09/2013

Portaria ST nº 930 de 11.09.2013 - DOE de 12.09.2013

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de setembro de 2013.

12/09/2013

Lei nº 6531 de 12.09.2013 - DOE de 13.09.2013

Obriga todas as empresas, que operam com financiamento ou sistema de crediário, a fixarem, em local visível, a Lei nº 3.299, de 26 de novembro de 1999, que proibe qualquer tipo de consulta para complemento de informações cadastrais, que tenham como fonte de consulta pessoas amigas, familiares ou vizinhos do cliente pesquisado.

12/09/2013

Decreto nº 44385 de 12.09.2013 - DOE de 13.09.2013

Dá nova redação ao artigo 9º do Decreto nº 40.988/2007 e determina outras providências.

12/09/2013

Decreto nº 44383 de 11.09.2013 - DOE de 12.09.2013

Dá nova redação ao artigo 9º do Decreto nº 40.988/07 e determina outras providências.

11/09/2013

Resolução SEFAZ nº 668 de 02.09.2013 - DOE de 05.09.2013 - Retificação

Ret. - Altera o artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 649/2013, que estabelece procedimentos relativos à Lei nº 6.078/2011, que concede tratamento tributário especial para a implantação e operação da Nissan do Brasil automóveis Ltda. e demais sociedades integrantes do complexo industrial a ser localizado no Estado do Rio de Janeiro.

05/09/2013

Resolução SEFAZ nº 666 de 02.09.2013 - DOE de 03.09.2013

Altera o artigo 6º da resolução sefaz nº 649/2013, que estabelece procedimentos relativos à lei nº 6.078/2011, que concede tratamento tributário especial para a implantação e operação da nissan do brasil automóveis ltda. e demais sociedades integrantes do complexo industrial a ser localizado no estado do rio de janeiro.

03/09/2013

Decreto nº 44365 de 02.09.2013 - DOE de 03.09.2013

Dá nova redação ao caput do artigo 1º do Decreto nº 43.771, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre tratamento tributário especial para empresas produtoras de pescado processado.

02/09/2013

Decreto nº 44364 de 02.09.2013 - DOE de 03.09.2013

Dispõe sobre tratamento tributário especial para usinas de termogeração de energia elétrica referente ao Leilão A-5 de 2013 e dá outras providências.

02/09/2013

Portaria ST nº 928 de 29.08.2013 - DOE de 30.08.2013

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02 a 08 de setembro de 2013.

30/08/2013

Portaria SSER nº 44 de 30.08.2013 - DOE de 02.09.2013

Dá nova redação à alínea “e”. água mineral (ou mineralizada) do inciso VI -demais do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 518/2012, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida isotônica e energética.

30/08/2013

Resolução SEFAZ nº 662 de 26.08.2013 - DOE de 28.08.2013

Regulamenta o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI Nacional no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

28/08/2013

Portaria SSER nº 43 de 28.08.2013 - DOE de 29.08.2013

Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 518/2012, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida isotônica e energética.

28/08/2013

Resolução SEFAZ nº 641 de 21.06.2013 - DOE de 27.08.2013

Concede isenção do ICMS em operações com obras de arte destinadas à Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e dá outras providências.

27/08/2013

Portaria ST nº 927 de 26.08.2013 - DOE de 27.08.2013

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de setembro de 2013.

27/08/2013

Decreto nº 44355 de 27.08.2013 - DOE de 28.08.2013

Dá nova redação ao Inciso I do artigo 7º do Decreto nº 44.318, de 07 de agosto de 2013, que Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27427/00 (RICMS/2000).

27/08/2013

Portaria ST nº 926 de 22.08.2013 - DOE de 23.08.2013

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de agosto a 01 de setembro de 2013.

23/08/2013

Decreto nº 44343 de 22.08.2013 - DOE de 26.08.2013

Altera o Livro V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

22/08/2013

Portaria ST nº 925 de 15.08.2013 - DOU de 16.08.2013

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19 a 25 de agosto de 2013.

16/08/2013

Decreto nº 44332 de 16.08.2013 - DOE de 19.08.2013

Dispõe sobre procedimentos adicionais necessários ao cumprimento do Programa de Incentivo à Modernização, Renovação e Sustentabilidade da Frota de Caminhões do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.439, de 26 de abril de 2013), e dá outras providências.

16/08/2013

Resolução SEFAZ nº 656 de 12.08.2013 - DOE de 14.08.2013

 Altera a Resolução SEF nº 2.861, de 28 de outubro de 1997.

14/08/2013

Resolução SEFAZ nº 654 de 12.08.2013 - DOE de 14.08.2013

Altera a Resolução SEFAZ nº 97/2004, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais em via única por sistema eletrônico de processamento de dados.

14/08/2013

Resolução Conjunta SEFAZ-SEDEIS nº 165 de 12.08.2013 - DOE de 13.08.2013

Torna nula a Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 164, de 16 de julho de 2013, que altera a Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 110/2011, que dispõe sobre a tramitação de processos relativos ao enquadramento de contribuintes no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.

13/08/2013

Portaria SUBGERAL nº 9 de 09.08.2013 - DOE de 13.08.2013

 

 Altera a Portaria SUBGERAL nº 08, de 11 de julho de 2013.

13/08/2013

Portaria ST nº 924 de 12.08.2013 - DOE de 13.08.2013

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de agosto de 2013.

12/08/2013

Lei nº 6501 de 12.08.2013 - DOE de 15.08.2013

Assegura ao consumidor o direito de pagar o mesmo valor cobrado à vista para transações com cartão de crédito ou débito.

12/08/2013

Portaria ST nº 923 de 09.08.2013 - DOE de 09.08.2013

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de agosto de 2013.

09/08/2013

Portaria SSER nº 42 de 09.08.2013 - DOE de 27.08.2013

Rep. - Altera o Anexo único da resolução SEFAZ nº 518/2012, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida isotônica e energética.

09/08/2013

Portaria SSER nº 42 de 09.08.2013 - DOE de 14.08.2013

Altera o Anexo único da resolução SEFAZ nº 518/2012, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do icms nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida isotônica e energética.

09/08/2013

Portaria SAF nº 1288 de 09.08.2013 - DOE de 13.08.2013

Altera a Portaria SAF nº 705/2010, que dispõe sobre a comprovação a que se refere oconvênio ICMS nº 106/2010, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar o ICMS na comercialização de sanduíches denominados “BIG MAC” efetuada durante o evento “McDIA FELIZ”.

09/08/2013

Decreto nº 44318 de 08.08.2013 - DOE de 14.08.2013 - Retificação I

Ret. - Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000(RICMS/2000) e dá outras providências.

08/08/2013

 

Decreto nº 44318 de 08.08.2013 - DOE de 08.08.2013

Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00(RICMS/2000) e dá outras providências.

08/08/2013

Decreto nº 44318 de 07.08.2013 - DOE de 23.08.2013 - Retificação II

Ret. - Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000(RICMS/2000) e dá outras providências.

07/08/2013

Portaria ST nº 921 de 29.07.2013 - DOE de 31.07.2013

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de julho a 04 de agosto de 2013.

29/07/2013

Portaria ST nº 920 de 29.07.2013 - DOE de 31.07.2013

Divulga os preços das mercadorias de que trata o livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de agosto de 2013.

29/07/2013

Portaria ST nº 919 de 18.07.2013 - DOE de 22.07.2013

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de julho de 2013.

18/07/2013

Resolução Conjunta SEFAZ-SEDEIS nº 164 de 16.07.2013 - DOE de 17.07.2013

Altera a Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 110/2011, que dispõe sobre a tramitação de processos relativos ao enquadramento de contribuintes no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.

17/07/2013

Resolução SEFAZ Nº 647 DE 02_07_2013 - DOE de 03.07.2013

Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei nº 2.657/1996 para o exercício de 2013

03/07/2013

Resolução SEFAZ Nº 646 DE 02_07_2013 - DOE de 03.07.2013

Disciplina os procedimentos operacionais relativos à implantação da nova estrutura de penalidades do ICMS trazida pela Lei nº 6.357/2012.

03/07/2013

Resolução SEFAZ Nº 645 DE 01_07_2013 - DOE de 03.07.2013

Dispõe sobre a concessão, a alteração, a renovação e a inabilitação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis.

03/07/2013

Decreto nº 44272 de 25.06.2013 - DOE de 16.07.2013 (RETIFICAÇÃO)

Ret. - Regulamenta a Lei nº 6.470, de 12 de junho de 2013, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da promoção de atividades desportivas e lazer, disciplina a celebração de contratos de gestão com tais entidades e dá outras providências.

25/06/2013

Decreto Nº 44247 DE 13_06_2013

Decreta feriado escolar e ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 20 de junho de 2013, nas áreas que menciona, e dá outras providências.

14/06/2013

Ordem de Serviço JUCERJA Nº 200 DE 12_06_2013

Dispõe sobre a validade e autenticidade dos atos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

14/06/2013

Resolução SEFAZ Nº 639 DE 10_06_2013 - Estadual

Dispõe sobre a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal nos casos de pessoa física e pessoa jurídica não inscrita no Cadastro de Contribuintes.

12/06/2013

Portaria SUACIEF Nº 25 DE 07/06/2013

Cria Códigos de Receita, para recolhimentos por meio do DARJ.

10/06/2013

Lei Nº 6466 DE 06/06/2013

Cria Selo de Cumprimento do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico - COSCIP, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

07/06/2013

Lei nº 6357 de 18.12.2012 - DOE de 19.12.2012

Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, e dá outras providências.

18/12/2012

Lei nº 5147 de 06.12.2007 - DOE de 07.12.2007

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

06/12/2007

Fonte: SESCON-RJ
Data de Publicação : 25/09/2013
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