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Reforma autoriza uso de seguro para recurso

As empresas ganharam uma nova alternativa para reduzir seus custos com os processos trabalhistas. A partir de agora, poderão oferecer o chamado seguro-garantia para recorrer, em vez de terem que depositar valores em dinheiro. A novidade está prevista na Lei nº 13.467, que instituiu a reforma trabalhista, em vigor desde ...

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Estados compensam débitos tributários com precatórios de terceiros

Normas estaduais autorizam uso de títulos de terceiros, comprados normalmente com deságio Para cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2015 que obriga o pagamento dos precatórios pendentes até 2020, Estados editaram leis ou elaboraram projetos de lei para permitir a compensação desses títulos com débitos tributários. Com a ...

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Cheques de qualquer valor serão compensados em até um dia útil

A compensação de cheques de qualquer valor passará a ser feita em um dia útil, inclusive os de menos de R$ 300, cujo prazo atual é de dois dias úteis. A mudança está prevista na Circular 3.859, divulgada ontem (27/11) pelo Banco Central (BC), que altera a sistemática de compensação ...

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Resolução Nº 1.531: anuidades, taxas e multas devidos aos CRCs para 2018

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE RESOLUÇÃO Nº 1.531, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017 D.O.U em 29/11/2017 Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2018. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o ...

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Dispensário de medicamentos não exige contratação de profissional de farmácia

A manutenção de simples dispensário de medicamentos não exige a contratação de profissional de farmácia. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente recurso apresentado pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia (CRF/RO) contra sentença que extinguiu a execução fiscal por ...

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