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Concluída primeira fase da revisão de Instruções Normativas

O processo de revisão foi feito por representantes do DREI e das Juntas Comerciais, passou por Consulta Pública, e foi finalizado com a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República (SAJ) Foi concluída na última sexta-feira (3), a primeira fase do projeto de revisão das Instruções Normativas ...

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Temer queria simplificar impostos. Agora pensa em aumentá-los

"Se o governo quer fazer via medida provisória, é porque vem aumento”, diz diretor da Fenacon O governo Temer parecia disposto a simplificar o pagamento de impostos, sem mexer – para mais nem para menos – na carga tributária. A ideia era fazer uma “reforma fatiada”, via medidas provisórias, começando pelo ...

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MP 766 que instituiu Programa de Regularização Tributária tem sua vigência prorrogada

O Congresso Nacional, por meio do Ato 17, de 20-3-2017, publicado no Diário Oficial de hoje, 21-3-2017, prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 766, de 4-1-2017, que institui o PRT – Programa de Regularização Tributária junto à RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil e ...

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PIS/Cofins – Receita Federal veda crédito de diversos itens

No sistema não cumulativo não é permitido tomar crédito de PIS e Cofins sobre itens que não se enquadrem como insumos Este é o entendimento da Receita Federal, emitido através da Solução de Consulta nº 99.046/2017 (DOU de 21/03). Para a Receita Federal, por falta de previsão legal específica e por não se enquadrarem ...

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Empregado terá 5 anos para cobrar parcelas do FGTS não pagas

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou nesta quinta-feira (16) que o trabalhador tem cinco anos para cobrar na Justiça os valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Antes da decisão, o prazo para entrar com ação era 30 anos. A Corte reiterou entendimento firmado em ...

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