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Regulamentação do Refis – IN RFB nº 1711/17

(PUBLICADO(A) NO DOU DE 21/06/2017, SEÇÃO 1, PÁG. 20) REGULAMENTA O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT), INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 31 DE MAIO DE 2017, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere ...

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Lei de Recuperação Judicial não atende pequenas empresas

A Lei de Recuperação Judicial e Falências (11.101/2005) está na mira do governo e pode ser modificada depois de 12 anos de vigência. Uma portaria publicada recentemente pelo Ministério da Fazenda criou um grupo de trabalho para propor mudanças na legislação. Os especialistas têm três meses para elaborar uma proposta que poderá ...

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Indicadores para as Empresas Contábeis

Peter Drucker, considerado o pai da administração moderna, insistentemente afirmava que “o que pode ser medido, pode ser melhorado”. Você está convencido disso? Vivemos um tempo de abundantes informações que possibilitam medir comportamentos: a mãe mede a febre do filho com o termômetro; antes de sair de casa olha-se a previsão ...

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Lei 11.457/2007 – Prazo de 360 dias para Resposta de Processos, Defesas ou Recursos Administrativos do Contribuinte

O art. 24 da Lei nº 11.457/2007, dispõe que as autoridades administrativas competentes se manifestem acerca de processos e procedimentos administrativos no prazo de 360 dias após o protocolo ou envio eletrônico pelo contribuinte.   LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; [...] Art. 24.  É ...

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Procedimentos quanto o empregado não comparece para a homologação da rescisão de contrato

A homologação da rescisão do Contrato de Trabalho deve ser assistida gratuitamente pelo sindicato da categoria, inclusive para o empregado doméstico, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa ou encargo pela prestação da assistência na rescisão contratual. Ressalvada disposição mais favorável prevista em acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa, ...

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