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DIRF-2017 – Prazo termina dia 15/02/2017

A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.671/2016, fixou o prazo de entrega da Dirf-2017, relativa às informações do ano-calendário de 2016, para o dia 15/02/2017. Houve, portanto, uma antecipação do prazo A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.671/2016, fixou ...

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Sancionada Lei que altera a legislação do ISS em todo o País

O Presidente da República Sancionou a Lei Complementar 157, de 29-12-2016, publicada no DOU desta sexta-feira, 30-12-2016, que promove diversas alterações nas regras do ISS (Lei Complementar 116/2003), as quais devem ser aplicadas em todos os Municípios do País. Dentre as alterações, destacamos as seguintes: a) a fixação da alíquota mínima de ...

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Renovação do Certificado Digital Fenacon|CD

Comunicado TI - Nº 011/2016 Prezados (as) senhores (as), Por motivo de limitação de uso do Certificado da AC Instituto FENACON, conforme prazo legal estabelecido em normativa do ITI. A partir desta segunda-feira, dia 2 de janeiro, o Certificado Digital Fenacon|CD será atualizado. Por isso, as ARs devem instalar em seus computadores ...

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Previdência: Regulamentação das regras para concessão do Benefício de Assistência Social

A Portaria Conjunta MDSA/INSS nº 1/2017 regulamenta as regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC. O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social tem por objetivo proteger as pessoas idosas e as pessoas com deficiência em face de vulnerabilidades ...

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Resolução SEFAZ Nº 1051 DE 28/12/2016

Rep. - Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos § § 4º e 6º do art. ...

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