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DASN-SIMEI: prazo para entrega vence no dia 31 de maio

A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa ao ano-calendário 2016, situação normal, deverá ser entregue até 31 de maio. Está obrigado à entrega da DASN-SIMEI 2017 o empresário individual optante pelo SIMEI em algum período do ano de 2016. Deverão ser prestadas as seguintes informações na declaração: receita bruta ...

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Ato Declaratório Interpretativo nº 3, de 13/04/17

D.O.U EM 18/04/2017 DISPÕE SOBRE A DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E PLANO DE SAÚDE FORNECIDOS INDISTINTAMENTE PELO EMPREGADOR A TODOS OS SEUS EMPREGADOS. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da ...

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Alterações na lei sobre o trabalho temporário e definição das regras sobre a terceirização

Foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 31.03.2017 a Lei n° 13.429, de 31 de março de 2017, a qual altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dispõe sobre as relações de trabalho na ...

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Regulamentação da profissão Detetive Particular

LEI Nº 13.432, DE 11 DE ABRIL DE 2017 D.O.U EM 12/04/2017 DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE DETETIVE PARTICULAR. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o ( V E TA D O ) . Art. 2º Para os fins desta ...

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ICMS-ST: Confaz altera a lista de produtos sujeitos à Substituição Tributária

O CONFAZ por meio da publicação dos Convênios ICMS 22, 25, 27 e 38, (DOU de 13/04/2017), alterou a descrição e acrescentou itens na lista de produtos sujeitos aos regimes de substituição tributária e antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, constantes nos anexos do Convênio ICMS 92/2015 ...

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