MEI

O que é ?

Você que possui algum negócio informal já parou para pensar nas oportunidades que perdeu por não emitir notas fiscais? Muitos, né? E quando você precisou de uma condição diferenciada para conseguir aquele crédito no banco e não teve? Foi chato, não foi?

Se isso já aconteceu com você, o Sindicato das Empresas Contábeis do Estado do Rio de Janeiro (SESCON Rio de Janeiro) tem algo a lhe apresentar!

O Microempreendedor Individual é uma categoria empresarial, ou seja, uma empresa destinada para aquelas pessoas que exercem alguma atividade econômica na informalidade. Essa categoria, concede cidadania empresarial a milhões de brasileiros que trabalham, arduamente, mas não possuem seus negócios formalizados.

Portanto, se você fatura até R$ 60 mil por ano, não participa de outra empresa, sendo como sócio ou titular, não possui filial do seu negócio e se você trabalha sozinho ou tem no máximo um empregado, venha ser legal, venha ser um MEI!

Quanto Custa

Uma boa notícia para você, o SESCON Rio de Janeiro NÃO cobra nada para formalizar o seu negócio. Entre em contato pelo telefone 2216-5353 e agende o seu atendimento.

O Microempreendedor Individual (MEI) tem como despesas mensal:

Apenas pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 47,85 (comércio ou indústria), R$ 51,85 (prestação de serviços) ou R$ 52,85 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS.

As taxas são reajustadas anualmente, de acordo com a correção do salário mínimo.

O pagamento é feito por meio do carnê (DAS) emitido através do Portal do Empreendedor. Clique aqui para imprimir.

Não vai perde o prazo, hein!
O pagamento pode ser feito na rede bancária ou nas casas lotéricas até o dia 20 de cada mês. O não pagamento dos impostos mensais pode implicar perda dos benefícios previdenciários e inscrição em dívida ativa. Fique atento e mantenha seus pagamentos em dia!

Documentos Necessários

Orientação

Para os interessados a se formalizar
RG
CPF
Comprovante de residência
Comprovante de endereço da empresa (IPTU ou Contrato de locação, nos casos de áreas de risco ou comunidades, declaração de endereço da associação de moradores informando a rua de acesso).

Caso já seja um MEI, confira a documentação necessária para trazer no dia agendado no local marcado:
- RG
- CPF
- CNPJ
- Alvará de funcionamento

Consulta Prévia:

Nunca tive alvará:

- RG
- CPF
Comprovante de residência
Comprovante de endereço da empresa (IPTU ou Contrato de locação, nos casos de áreas de risco ou comunidades, declaração de endereço da associação de moradores informando a rua de acesso).

Já tenho alvará e que quero alterá-lo:

- RG
- CPF
- Comprovante de residência
- Comprovante de endereço da empresa (IPTU ou Contrato de locação, nos casos de áreas de risco ou comunidades, declaração de endereço da associação de moradores informando a rua de acesso).
- CNPJ
- Inscrição Municipal ou Alvará de Funcionamento

 

Baixa do MEI
- RG
- CPF
- Comprovante de endereço da empresa (IPTU ou Contrato de locação, nos casos de áreas de risco ou comunidades, declaração de endereço da associação de moradores informando a rua de acesso).
- Relatórios mensais preenchidos até a data da baixa.
- Se declarante de imposto de renda (N° do recibo da última declaração)
- Se não for declarante de imposto de renda (Título de eleitor)

 

Alteração
- RG
- CPF
- CNPJ
- Comprovante de endereço da empresa (IPTU ou Contrato de locação, nos casos de áreas de risco ou comunidades, declaração de endereço da associação de moradores informando a rua de acesso).
- Comprovante de residência
- Se declarante de imposto de renda (N° do recibo da última declaração)
- Se não for declarante de imposto de renda (Título de eleitor)
- Resultado aprovado da consulta prévia impresso em papel

 

Formalização

- RG

- CPF
- Comprovante de endereço da empresa (IPTU ou Contrato de locação, nos casos de áreas de risco ou comunidades, declaração de endereço da associação de moradores informando a rua de acesso).
- Comprovante de residência
- Se declarante de imposto de renda (N° do recibo da última declaração)
- Se não for declarante de imposto de renda (Título de eleitor)
- Resultado aprovado da consulta prévia impresso em papel

*OBS.:
Requisitos para formalização de estrangeiros:
Visto permanente, deve possuir residência fixa no brasil;
Registro nacional de estrangeiro (n° RNE);
(N° recibo de IRPF);

Declaração Anual do Simples Nacional (DASN)
Relatórios mensais devidamente preenchidos com os valores das vendas ou serviços prestados e as notas emitidas e recebidas anexadas nos relatórios.

Para imprimir o modelo do Relatório, clique aqui.

 

Locais de Atendimento

Onde se formalizar

 

Atendimento presencial feito por agendamento telefônico

 

 

SESCON RIO DE JANEIRO

Posto SESCON RIO DE JANEIRO
Av. Passos n° 120 6° Andar
Tel.:(21) 2216-5353

SEBRAE

0800 570 0800

Posto SEBRAE – CENTRO-RJ

Av. Calógeras, 23 – Loja – Centro – Rio de Janeiro – RJ – Cep: 20030-070
Tel.: (21) 2212-7800

Posto SEBRAE – Bangu – Rio Poupa Tempo

Shopping Bangu – Rua Fonseca, 240 – Bangu – RJ – Cep: 21820-005
Tel.: (21) 2401-5579 / 2401-1844 / 3338-9442

Posto SEBRAE – Barra

Avenida das Américas, 3.555 – Barra da Tijuca (Shopping Barra Square) – Cep:22640-102
Tel.: (21) 2439-8521

Posto SEBRAE – Méier

Rua Manoela Barbosa, 46 – anexo – Méier – RJ – Cep: 20735-110
Tel.: (21) 3274-1910

Portal do Empreendedor

O portal do empreendedor individual entrou em vigor a partir de 1º de julho de 2009.

Clique aqui para acessar o portal.

Alteração e Baixa

Procedimentos de Alteração e Cancelamento do Empreendedor Individual

Baixe esta informação na versão .PDF

APP MEI

APP MEI

A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) lançam o APP MEI – versões Android e iOS, destinado ao Microempreendedor Individual (MEI).

Nele, o MEI poderá acompanhar sua situação tributária (ver se está devedor) e gerar o DAS (documento de arrecadação) para pagamento.O APP MEI conta com as seguintes funcionalidades:

1) Consultar informações sobre: CNPJ (nome, situação, natureza jurídica, endereço…), situação e períodos de opção pelo Simples Nacional/SIMEI e situação mensal dos débitos tributários;

2) Emitir o DAS (nos meses em que a situação estiver devedora ou a vencer);

3) Obter informações gerais sobre MEI e SIMEI (conceitos, formalização, obrigações acessórias…);

4) Fazer teste de conhecimentos sobre microempreendedor individuais e avaliar o aplicativo.

A Resolução CGSN n. 128, que aprova o APP MEI, foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.

Link para a App Store (apple)

Link para Google Play (android)

Conheça as telas do APP clicando aqui.