Resolução Nº 1.531: anuidades, taxas e multas devidos aos CRCs para 2018

30 de novembro de 2017 Nenhum Comentário

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

RESOLUÇÃO Nº 1.531, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017

D.O.U em 29/11/2017

Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2018.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o disposto nos artigos 21 e 22 do Decreto-Lei n.º 9.295/1946, resolve:

CAPÍTULO I

DAS ANUIDADES DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS

Art. 1º Os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), com vencimento em 31 de março de 2018, serão:

I – de R$538,00 (quinhentos e trinta e oito reais) para os contadores e de R$482,00 (quatrocentos e oitenta e dois reais) para os técnicos em contabilidade;

II – de R$267,00 (duzentos e sessenta e sete reais) para empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli);

III – para as sociedades:

a)de R$538,00 (quinhentos e trinta e oito reais), com 2 (dois) sócios;

b)de R$808,00 (oitocentos e oito reais), com 3 (três) sócios;

c)de R$1.080,00 (mil e oitenta reais), com 4 (quatro) sócios; e

d)de R$1.349,00 (mil trezentos e quarenta e nove reais), acima de 4 (quatro) sócios.

§ 1º As anuidades poderão ser pagas, antecipadamente, com desconto, conforme prazos e condições estabelecidas na tabela a seguir:

Nota: Para ler a íntegra dessa norma, acesse o link a seguir, página(s) 196 a 197:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=29/11/2017&jornal=515&pagina=196&totalArquivos=204

 


Fonte: DOU



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